Exibir código-fonte para Defesa do Consumidor, serviços profissionais

A Lei 8.078 de 11, de setembro de 1990, que entrou em vigor em 11 de março de 1991 e estabelece normas de proteção e de defesa ao consumidor, dispõe em alguns pontos sobre novas [[Relações]] que afetam a prestação de serviços do médico a seu [[Paciente]].''' '''<br /> Embora esteja explícita no artigo 14, em seu parágrafo 4°, que a [[Responsabilidade]] pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, o que significa dizer que para os [[Médicos]] as coisas ficam como elas estão, há de se ter em conta outros pontos, como o inciso VIII do artigo 6° que, tratando das garantias do consumidor, institue: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversões do ônus da prova, a seu favor, no [[Processo]] civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as [[Regras]] ordinárias de experiências.<br /> Talvez ainda possa haver alguma interferência no relacionamento médico/paciente, pois o artigo 47 diz que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao [[Consumidor]]. Isso apesar de ser raríssimo o [[Fato]] de médico e [[Paciente]] firmarem um contrato, pois ele já está implícito pelo ato de o médico atender o doente e de este procurá-lo. A própria [[Justiça]] encara como implícito o contrato especial de meio, até mesmo no [[Caso]] de  atendimento em um [[Acidente]] em via pública, em que ambos nem se conhecem e o atendimento é, no caso, um gesto espontâneo de humanidade. <br /> Outro ponto para o qual Paulo de Araújo Campos chama a [[Atenção]] é o referente ao [[Fato]] de qualquer cláusula contratual, que pretenda estabelecer a inversão do ônus da prova, em prejuízo do consumidor, ser nula, em decorrência do artigo 51, inciso VI. <br /> Não pode ser esquecido o [[Fato]] de que a ação de [[Responsabilidade]] civil pode ser proposta no [[Domicílio]] do autor. <br />  Todos os pontos referidos devem merecer meditação para que essa lei venha a aprimorar a [[Assistência]] médica, funcionando como estimulante de [[Controle]] de [[Qualidade]] dos serviços profissionais do médico.